Termo de Adesão do Organizador

Termo de Adesão do Organizador à Plataforma Esporte Master (v2.0)

(Inclui as condições de tratamento de dados pessoais dos participantes)

Ao prosseguir com o cadastro e utilizar a plataforma ESPORTE MASTER ("Plataforma"), o ORGANIZADOR declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Adesão — que regula tanto a relação comercial entre as PARTES quanto o tratamento dos dados pessoais dos participantes dos eventos —, bem como com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e demais políticas disponibilizadas pela Plataforma.

1. Natureza da Plataforma e Responsabilidades do Organizador

O ORGANIZADOR reconhece que a ESPORTE MASTER atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação para divulgação de eventos, gestão de inscrições e processamento operacional de pagamentos, não sendo responsável pela organização, realização, alteração, cancelamento, segurança, arbitragem, premiação, entrega de kits ou quaisquer outras obrigações inerentes ao evento, as quais permanecem sob responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR, ressalvadas as responsabilidades atribuídas à ESPORTE MASTER pela legislação aplicável.

O ORGANIZADOR declara ser o único responsável pelas informações cadastradas, pelo conteúdo divulgado, pela organização e realização do evento, pelo cumprimento da legislação aplicável — incluindo, quando cabível, as normas de proteção e defesa do consumidor nas relações mantidas diretamente com os participantes —, pela emissão dos documentos fiscais eventualmente exigidos e pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre sua atividade.

2. Tratamento de Dados Pessoais dos Participantes (LGPD)

No contexto do uso da Plataforma para captação de inscrições, o ORGANIZADOR terá acesso a dados pessoais dos atletas/participantes (nome, CPF, e-mail, telefone, contato de emergência, kit, entre outros) e é considerado co-participante do tratamento desses dados para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), sendo corresponsável pelo tratamento realizado no exercício desta função, ao lado da ESPORTE MASTER, na qualidade de Controlador Principal.

2.1. Finalidades permitidas

O ORGANIZADOR pode tratar os dados dos participantes exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Organização e execução do evento esportivo
• Comunicação com participantes inscritos sobre o evento
• Controle de kit e entrega de materiais
• Gestão de emergências durante o evento
• Emissão de diplomas, certificados e resultados
• Cumprimento de obrigações legais relacionadas ao evento

2.2. Vedações

O ORGANIZADOR fica expressamente proibido de:

• Compartilhar dados dos participantes com terceiros não relacionados ao evento
• Utilizar os dados para fins de marketing próprio sem consentimento específico dos participantes
• Vender, alugar ou ceder dados de participantes a terceiros
• Tratar dados para finalidades incompatíveis com as listadas no item 2.1
• Armazenar dados além do período necessário para as finalidades do evento

2.3. Obrigações de segurança

O ORGANIZADOR deve:

• Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais acessados
• Restringir o acesso aos dados apenas a colaboradores que necessitem deles para a execução do evento
• Comunicar a ESPORTE MASTER, em até 48 (quarenta e oito) horas, sobre qualquer incidente de segurança que envolva dados de participantes
• Não armazenar cópias locais dos dados além do estritamente necessário para o evento

2.4. Direitos dos titulares

O ORGANIZADOR deve cooperar com a ESPORTE MASTER no atendimento às solicitações dos titulares de dados (participantes), respondendo a pedidos de acesso, correção, portabilidade ou eliminação de dados no prazo de 5 (cinco) dias úteis após comunicação da ESPORTE MASTER.

2.5. Retenção e eliminação

Após o encerramento do evento, o ORGANIZADOR deve eliminar quaisquer cópias locais dos dados dos participantes no prazo máximo de 12 (doze) meses, salvo quando houver obrigação legal de retenção por prazo maior. Os dados permanecerão disponíveis na Plataforma conforme a política de retenção da ESPORTE MASTER.

2.6. Responsabilidade

O ORGANIZADOR é solidariamente responsável pelos danos decorrentes do descumprimento da LGPD no âmbito do tratamento de dados dos participantes de seus eventos. O descumprimento das obrigações desta cláusula pode resultar em suspensão temporária ou permanente do acesso à Plataforma, responsabilização civil pelos danos causados aos titulares e comunicação ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável.

3. Valores das Inscrições, Natureza Contábil e Repasses

O ORGANIZADOR reconhece que os valores pagos pelos participantes referentes às inscrições destinam-se ao ORGANIZADOR, observadas as deduções previstas neste Termo, as retenções legalmente exigidas, os estornos, chargebacks, fraudes, cancelamentos e demais hipóteses previstas nas condições comerciais da Plataforma. A ESPORTE MASTER recebe tais valores exclusivamente para fins de intermediação tecnológica e operacional.

As PARTES reconhecem que os valores recebidos pela ESPORTE MASTER em decorrência das inscrições realizadas na Plataforma, excetuada a Taxa de Serviço contratada e eventuais tarifas expressamente previstas nas condições comerciais, possuem natureza de recursos administrados por conta e ordem do ORGANIZADOR, destinando-se ao respectivo repasse, não constituindo, por si sós, receita operacional, faturamento ou patrimônio próprio da ESPORTE MASTER. A receita própria da ESPORTE MASTER corresponde exclusivamente à remuneração pelos serviços de tecnologia e intermediação prestados, observadas a legislação aplicável, a efetiva natureza da operação e as normas contábeis pertinentes.

4. Taxa de Serviço

A Taxa de Serviço constitui a única remuneração devida à ESPORTE MASTER pela prestação dos serviços de tecnologia e intermediação disponibilizados na Plataforma, sendo a única parcela reconhecida como receita própria da empresa.

A Taxa de Serviço, os prazos de repasse, as tarifas de processamento de pagamentos e as demais condições comerciais serão aquelas informadas e aceitas eletronicamente pelo ORGANIZADOR no momento da contratação dos serviços ou da publicação do evento, passando a integrar este Termo para todos os fins de direito.

5. Meios de Pagamento, Estornos e Chargebacks

O ORGANIZADOR declara estar ciente de que os serviços de processamento de pagamentos poderão ser prestados por instituições financeiras, subadquirentes, gateways de pagamento ou demais empresas especializadas contratadas pela ESPORTE MASTER, sujeitando-se às regras operacionais, procedimentos de segurança e políticas desses prestadores.

Na hipótese de estornos, chargebacks, fraudes, cancelamentos financeiros ou outras ocorrências relacionadas aos meios de pagamento, a ESPORTE MASTER poderá compensar os respectivos valores em repasses futuros ou solicitar o ressarcimento ao ORGANIZADOR, quando aplicável e observado o disposto nas condições comerciais.

6. Prestação de Contas

A ESPORTE MASTER disponibilizará ao ORGANIZADOR, por meio da Plataforma ou outro meio eletrônico, demonstrativo contendo, quando aplicável, os valores arrecadados, a Taxa de Serviço, tarifas incidentes, estornos, chargebacks, retenções e o valor líquido objeto de repasse, permitindo o acompanhamento e a conciliação financeira das operações realizadas.

7. Confidencialidade

As PARTES comprometem-se a manter confidenciais as informações comerciais, estratégicas, financeiras e operacionais obtidas em razão da utilização da Plataforma, ressalvadas as hipóteses de obrigação legal ou determinação de autoridade competente.

8. Indenização

O ORGANIZADOR obriga-se a indenizar e manter a ESPORTE MASTER indene de quaisquer reclamações, demandas judiciais ou extrajudiciais, multas, condenações, custos ou despesas decorrentes da organização, realização, alteração ou cancelamento do evento, bem como do descumprimento deste Termo ou da legislação aplicável.

9. Segurança do Evento

Tratando-se de eventos esportivos, o ORGANIZADOR declara ser o único responsável pela adoção das medidas de segurança, assistência médica e, quando cabível, contratação de seguro compatível com a natureza do evento, bem como pela obtenção dos termos de responsabilidade ou ciência de risco dos participantes quando exigidos.

10. Suspensão e Encerramento da Conta

A ESPORTE MASTER poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o cadastro do ORGANIZADOR em caso de fraude, utilização indevida da Plataforma, descumprimento deste Termo (incluindo as obrigações relativas à proteção de dados pessoais previstas na Cláusula 2), elevado índice de reclamações, determinação de autoridade competente ou situações que representem risco à Plataforma, aos participantes ou a terceiros.

11. Disponibilidade da Plataforma

A ESPORTE MASTER envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e operacional, podendo realizar interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada, atualização de sistemas, melhorias, caso fortuito, força maior ou falhas de serviços prestados por terceiros, sem que tais ocorrências caracterizem inadimplemento contratual ou gerem direito à indenização, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

12. Alterações deste Termo

A ESPORTE MASTER poderá atualizar este Termo sempre que necessário para adequação à legislação vigente, evolução da Plataforma ou aperfeiçoamento de seus serviços. As alterações serão comunicadas ao ORGANIZADOR pelos meios disponibilizados na Plataforma e, quando exigido pela legislação ou quando implicarem alterações relevantes nos direitos e obrigações das PARTES, dependerão de novo aceite eletrônico. A versão vigente permanecerá permanentemente disponível para consulta na Plataforma.

13. Vigência e Rescisão

Este Termo vigorará por prazo indeterminado a partir do aceite eletrônico e permanecerá válido enquanto o ORGANIZADOR mantiver conta ativa na Plataforma, podendo ser rescindido por qualquer das PARTES mediante notificação prévia, sem prejuízo das obrigações relativas a eventos já publicados, vendas realizadas, valores ainda pendentes de repasse ou obrigações de proteção de dados ainda em curso. O ORGANIZADOR pode solicitar cópia deste Termo a qualquer momento pelo e-mail privacidade@esportemaster.net.br.

14. Propriedade Intelectual

A marca ESPORTE MASTER, seu software, layout, banco de dados, identidade visual, domínio, APIs, funcionalidades e demais ativos intelectuais pertencem exclusivamente à ESPORTE MASTER ou aos seus licenciantes, sendo vedada sua reprodução, utilização ou exploração sem autorização prévia e por escrito.

15. Vedação de Cessão

O ORGANIZADOR não poderá ceder, transferir ou compartilhar seu cadastro, conta ou direitos decorrentes deste Termo sem autorização prévia e expressa da ESPORTE MASTER.

16. Lei Aplicável e Foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), no que se refere ao tratamento de dados pessoais. Fica eleito o foro da Comarca da sede da ESPORTE MASTER para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, observadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

17. Independência das Cláusulas

A eventual nulidade ou inexigibilidade de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão plenamente vigentes.

ACEITE ELETRÔNICO

Ao selecionar a opção "Li e aceito os Termos de Adesão" e clicar em "Aceitar e Continuar", o ORGANIZADOR declara que:

• leu integralmente este Termo, incluindo as condições relativas ao tratamento de dados pessoais dos participantes (Cláusula 2);
• compreendeu todas as suas cláusulas;
• concorda integralmente com as condições de utilização da Plataforma;
• reconhece a natureza de intermediação tecnológica da ESPORTE MASTER;
• aceita a Taxa de Serviço, os prazos de repasse, as tarifas aplicáveis e as demais condições comerciais vigentes para sua conta e para os eventos publicados na Plataforma;
• aceita as obrigações de co-participante no tratamento de dados pessoais dos participantes, nos termos da Cláusula 2;
• manifesta sua vontade livre, consciente e inequívoca de aderir ao presente Termo.

O aceite eletrônico será registrado pela ESPORTE MASTER mediante identificação do usuário, data, horário, endereço IP, identificador da conta, versão vigente deste Termo e demais registros eletrônicos disponíveis, produzindo todos os efeitos jurídicos admitidos pela legislação brasileira, inclusive para os fins do art. 13 da Lei nº 13.709/2018.

Ao prosseguir, o ORGANIZADOR declara estar ciente de que este aceite eletrônico possui plena validade jurídica e vincula as PARTES às condições estabelecidas neste Termo, que permanecerá permanentemente disponível para consulta na Plataforma, podendo ser acessado, baixado e impresso pelo ORGANIZADOR a qualquer momento.